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Urbanismo

Na presente área, a CMC é responsável pela coordenação de um conjunto de acções que têm por fim definir não apenas a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo, como também os instrumentos que a concretizam. Neste sentido, é responsável pela condução do processo de revisão do PDM e demais planos municipais que concorrem para o ordenamento do território.
A Câmara participa ainda na elaboração e execução do plano geral de urbanização, coordena acções referentes ao património urbanístico, natural e paisagístico do Município .
Também são obrigações da autarquia a coordenação do planeamento do sistema de saneamento e as competências, muito específicas, no licenciamento urbanístico e na reabilitação urbana, que abarca a promoção da revitalização das áreas históricas da cidade.
Por fim, a Câmara tem uma competência importante na fiscalização da execução de todas as obras de infra-estruturas a decorrer no espaço da cidade. Importa destacar também as suas valências no âmbito da Reabilitação Urbana (definição, gestão e fiscalização).

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